1. CLÁUSULA GERAL
As presentes Condições Gerais de Venda, a seguir designadas pelas siglas CGV, entraram em vigor desde o dia 06 de Abril de 2015, e aplicam-se a todas as vendas e transações comerciais, efetuadas pela RM OIL - Produtos Petroliferos Unip., Lda., a seguir designada por RM OIL, prevalecendo sobre todas as condições gerais de compra e/ou venda do Comprador, bem como sobre as condições eventualmente expressas nos pedidos ou encomendas recebidas do mesmo.
Todos os pedidos ou encomendas efetuadas à RM OIL implicam a aceitação prévia e sem reserva das presentes CGV pelo Comprador.
2. PRAZOS DE ENTREGA
Os pedidos ou encomendas só serão aceites e considerados para entrega efetiva nos casos em que o Comprador não tenha qualquer documento vencido e não liquidado e/ou o valor da entrega não ultrapasse o saldo disponível do plafond de crédito atribuído pela RM OIL ao Comprador, ou após o momento em que o impedimento for sanado.
Os prazos de entrega comunicados pela RM OIL são efetuados a título estimativo, sem prejuízo da RM OIL realizar os seus melhores esforços para que a entrega se realize nos prazos comunicados.
Em caso de impedimento parcial de entrega, por qualquer razão, a RM OIL poderá decidir efetuar a entrega parcial de produtos.
3. PREÇOS E ENCARGOS
Os preços de venda estabelecidos pela RM OIL podem ser alterados a qualquer momento e por qualquer razão, sem necessidade de prévio aviso ou informação.
Nos casos em que tais alterações de preços ocorram entre a constituição de um pedido ou encomenda e a efetiva entrega dos produtos, a RM OIL informará o Comprador com a maior brevidade possível, tendo este o direito de anular total ou parcialmente a encomenda.
O Comprador renuncia a exigir quaisquer responsabilidades à RM OIL pelos danos ou prejuízos que alterações de preços e/ou anulação de encomenda possam ocasionar.
A RM OIL reserva-se o direito de aplicar custos comerciais suplementares em todas as operações que pela dificuldade de serviço, complexidade de entrega ou custos associados à mesma, se justifiquem economicamente.
Os princípios aplicáveis a alterações de preço, acima estabelecidos, são igualmente aplicáveis aos casos em que se venham a verificar necessários encargos extras.
4. RECLAMAÇÕES
Considera-se que os produtos foram entregues no momento de disponibilização no local de entrega estabelecido, se o transporte for efetuado pela RM OIL ou, em qualquer caso, desde que são postos à disposição do Comprador.
O Comprador efetuará a devida verificação da quantidade e qualidade dos produtos no momento de receção e reportará qualquer anomalia que possa ser detetável nesse momento.
O Comprador deverá comunicar à RM OIL, por telefone ou escrito e no prazo máximo de 5 dias seguintes ao dia de entrega, quaisquer anomalias posteriormente verificadas, e “justificada”.
A RM OIL não poderá em caso algum ser responsabilizada pelos defeitos ou anomalias verificadas nos produtos entregues em consequência de manipulação incorreta, alteração por qualquer forma ou armazenagem inadequada.
A RM OIL não garante nem se responsabiliza pela idoneidade de qualquer produto para um uso específico e não estende a sua garantia sobre os produtos para terceiros distintos do Comprador.
Caso a RM OIL confirme o defeito ou anomalia, e o Comprador tenha efetuado a comunicação nas condições e prazos estabelecidos nesta cláusula, efetuará, conforme decidir, a reposição dos produtos contra levantamento dos produtos defeituosos ou reembolso do valor já liquidado.
5. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE
O Comprador deverá efetuar a liquidação da totalidade do valor dos produtos fornecidos até ao dia, designado por ‘data de vencimento’, constante do documento de faturação.
O atraso no pagamento dará lugar, pelo mero incumprimento do prazo contratado e sem necessidade de aviso de vencimento ou qualquer forma de notificação ou interpelação, à aplicação de juros de mora à taxa máxima legal.
Quando se vençam juros de mora a RM OIL será igualmente credora de um montante mínimo de 40,00 € (quarenta euros), sem necessidade de interpelação, a título de indemnização pelos custos de cobrança de dívida, sem prejuízo de poder provar que suportou custos razoáveis que excedam aquele montante, nomeadamente com o recurso aos serviços de advogado, solicitador ou agente de execução, e exigir indeminização superior correspondente.
O fato do comprador ter efetuado qualquer reclamação, mesmo em cumprimento do estabelecido nestas CGV, não é razão para o não pagamento, total ou parcial, de quaisquer valores devidos e vencidos.
A plena propriedade dos produtos entregues pela RM OIL só se transmite após total liquidação do valor da transação correspondente.
6. PROTEÇÃO DE DADOS DE CARÁCTER PESSOAL
A RM OIL constituirá ficheiro informático com dados relativos ao seu Cliente com a única finalidade de gestão das suas obrigações de faturação, fiscais ou contabilísticas.
A RM OIL compromete-se ao cumprimento das suas obrigações legais de confidencialidade e dever de guarda, bem como a adotar as medidas ao seu alcance para evitar a alteração, perda, tratamento ou acesso não autorizado. Em caso algum a RM OIL fornecerá a terceiro não autorizado o acesso a estas informações.
Qualquer Cliente poderá exercer os seus direitos de acesso, retificação, cancelamento ou oposição mediante solicitação escrita dirigida à RM OIL, com a referência “Proteção de Dados Pessoais”, para o endereço eletrónico Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar..
Para dirigir qualquer questão convenciona-se a Comarca de Matosinhos, com expressa renúncia a qualquer outra. A RM OIL reserva-se o direito de modificar estas CGV - Condições Gerais de Venda.
